Entre os maiores problemas está a tributação de lucros e dividendos recebidos pelos sócios.

Como as arbitragens são sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que não contariam se questionadas diretamente pela Receita.

O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.

O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.

A partir desse precedente, a cobrança do ISS, inclusive na cessão, poderá ser questionada."

O entendimento interessa particularmente aos escritórios de advocacia, cujos sócios, na maioria dos casos, não participam do capital social, apenas com trabalho.

Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.

Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.

As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.

O chamado tag along — que traduzido seria algo como “seguir junto” —está previsto no artigo 254 da Lei das S.A.

A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco.

A dedução é permitida pela Lei 9.532/1997, em seu artigo 7º, inciso II, Lei 9.718/1998, artigo 10, e pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 386, inciso III.

A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.

A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão

PGFN consegue reverter decisão transitada em julgado

A norma, que aumentou para R$ 3.467,40 a base salarial tributável, exigiu que o novo teto retroaja para o mês de janeiro.

O que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados transitados já em fase de execução.

Desde 2005, quando a Lei Complementar 118 alterou o CTN, o tribunal entendia que a contagem da prescrição só parava quando o juiz dava a ordem para que o devedor fosse citado.

O entendimento levou o Tribunal de Justiça do Pará a suspender a cobrança, em relação a uma empresa optante pelo Simples, da antecipação do imposto na entrada de mercadorias para revenda no estado.