Arthur Rosa
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- Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Decisão foi baseada no julgamento do Supremo sobre PIS-Cofins Importação
2013/08/14 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
2013/04/16 - Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
O entendimento é importante para a Fazenda Nacional em razão do elevado percentual de exclusões dos parcelamentos federais
2013/03/06 - Contribuinte deve receber intimação pessoal
O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
2012/12/03 - Planos de saúde tentam barrar no Supremo cobrança de ISS
As operadoras de planos de saúde tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma última cartada para não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).
2012/11/13 - Tribunais federais vão avaliar o FAP
Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nesses tribunais.
2012/05/31 - Poucas empresas fecham acordos em ações do INSS
Apenas cinco preferiram encerrar as discussões sobre acidentes de trabalho.
2011/10/13 - CNJ impede fraudes em penhora
Cooperativas de créditos estão sendo incluídas no sistema de bloqueio on-line
2011/04/26 - Liminar garante adesão ao Simples
Com a demora da Fazenda Nacional em dar uma resposta sobre a validade de uma garantia oferecida em parcelamento ordinário
2011/02/18 - Análise de créditos do ICMS é suspensa por pedido de vista
STJ decidirá se empresas de telecomunicações podem usar benefício gerado por energia elétrica
2011/02/10 - Contribuinte perde benefícios do Refis da Crise
O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição
2010/10/21 - Cobrança de débitos do Refis está suspensa
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça
2010/06/15 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
A Lei nº 11.941/ 2009 (do Refis da Crise), não menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo
2010/05/11 - Sociedade limitada deve publicar balanço
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.
2010/05/07 - CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
2010/04/12 - Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais
A sentença, uma das primeiras que se tem notícia, beneficia 28 empresas associadas à entidade.
2010/03/04