Carlos Gama
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- Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais
Algumas considerações sobre as últimas limitações na dedução do PAT.
2022/09/12 - Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): Comentários a respeito de recente sentença
Por meio da Medida Provisória nº 757 de 20.12.2016 (MP 757/16), convertida posteriormente na Lei nº 13.451 de 16.06.2017 (Lei nº 13.451/17), foram instituídas duas taxas destinadas a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a saber
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Os Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de seu poder de polícia, detêm ou não a prerrogativa de fiscalizar a atuação de seus associados
2017/10/30 - Carta de Correção Eletrônica - Novas diretrizes
Novas regras para emissão de carta de correção.
2012/06/27