Maíra Magro
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- Depósito judicial entra no Refis
O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.
2011/08/11 - STF inicia semestre com pauta tributária
É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente
2011/08/01 - Portaria consolida regras de exportação
A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.
2011/07/19 - STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
O Banco Rural sustenta exatamente que não seria possível mensurar o valor do imposto, pois não há preço do serviço prestado.
2011/07/07 - Variação cambial não é tributada por IR
O motivo da controvérsia é saber se esse resultado deve ou não ser tributado pelo IRPJ e a CSLL.
2011/06/20 - STF retoma julgamento de tributação de lucro de coligadas no exterior
A tributação é feita na proporção do capital aplicado pela investidora ou controladora.
2011/06/15 - Estado não pode impedir uso de crédito fiscal
O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.
2011/06/14 - STJ revoga benefícios fiscais federais
Outras 23 empresas obtiveram benefícios posteriormente anulados - entre elas, a Aracruz e a Arcelor.
2011/06/08 - Comissão aprova certidão negativa trabalhista
O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados - desde que estejam apuradas em decisões judiciais transitadas em julgado.
2011/05/20 - Deságio é excluído do cálculo de PIS e Cofins
Esta foi a primeira vez que o conselho se posicionou sobre a incidência das contribuições nesse tipo de operação.
2011/05/17 - STJ libera multa de guerra fiscal
O incentivo concedido reduz, de 12% para 9%, o ICMS recolhido em Goiás.
2011/05/10 - Lei sobre apuração de IR é julgada constitucional
A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.
2011/04/07 - STJ julga incidência do IR sobre juros
Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento.
2011/03/30 - Tribunal impede compensações com precatórios
TRF da 4ª Região nega pedido da Fazenda Nacional para a cobrança de débitos tributários
2011/03/23 - STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito
A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.
2011/03/22 - STJ isenta vale-transporte de tributo
Júlio de Oliveira: natureza jurídica independe da forma de pagamento
2011/03/18 - Justiça isenta venda de ações do IR
A norma, editada em 1976, garantia a isenção do IR sobre o ganho de capital obtido com a venda desses papéis, com a condição de que não houvesse transferência durante o período de cinco anos.
2011/03/15 - STF decidirá conflito em falência de empresa
A falta de uma resposta clara traz insegurança para os trabalhadores e as empresas.
2011/03/14