Oscar Telles
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- ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública
Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.
2013/01/07 - Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial
Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.
2012/10/26 - Cooperativa de ensino poderá ter isenção de PIS/Cofins sobre serviços
O projeto modifica a Medida Provisória 2.158-35/01, que já isenta do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas.
2012/05/08 - Microempresa poderá ser isenta de despesa com publicação no Diário Oficial
A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).
2012/04/03 - Proposta cria novas regras sobre aviso prévio
A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa.
2012/02/22 - Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
2012/02/13 - Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
2012/02/06 - Contribuinte poderá ter código de segurança para retificação do IR
Em caso de inconsistência na DIRPF, o cidadão tem que rescrever a sua totalidade, e não apenas corrigir os pontos apontados pela Receita.
2012/01/20 - Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada
A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).
2012/01/18 - Proposta prevê dedução do Imposto de Renda na compra da casa própria
A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95).
2011/12/29 - Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar
O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo.
2011/12/20 - Seguro-desemprego pode ser ampliado para mulher chefe de família
A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.
2011/05/16 - Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
2011/04/07 - Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte
O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias
2011/03/09 - Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.
2011/03/02 - Projeto fixa em 6 horas jornada de operador de telemarketing
A proposta equipara a jornada a de profissionais de áreas semelhantes como telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.
2011/01/18 - Empresa poderá ter incentivo fiscal pela contratação de preso
Pela proposta, o preso ou egresso não poderá receber menos de um salário mínimo por seu trabalh
2011/01/07 - Empresa que reduzir rotatividade poderá ter benefício fiscal
O estímulo à redução da rotatividade da mão de obra traz muitos benefícios para o Estado.
2010/10/25 - Proposta torna contribuição sindical facultativa
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
2010/10/19 - Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro
Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.
2010/09/13