Zínia Baeta
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- Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
2012/12/18 - Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
2012/11/19 - Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
2012/07/25 - Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
2012/07/04 - TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
2012/04/24 - TRF definirá constitucionalidade de multa
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
2011/11/04 - Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
2011/09/12 - STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação
O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.
2011/08/17 - Taxa de cartão não entra no cálculo da Cofins
A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento
2011/02/14 - STJ livra executivos de ações tributárias
Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei
2011/01/10 - STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo
2011/01/05 - Uso de prejuízo fiscal fica para o ano que vem
As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.
2010/12/07 - STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro
2010/11/08 - CNJ restringe acesso aos autos eletrônicos
A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.
2010/10/06 - Empresa não precisa fazer depósito judicial
As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores
2010/09/03 - Empresas não conseguem cancelar os contratos com trava bancária
Pesquisa da FGV mostra que bancos vencem a maioria das ações
2010/07/20 - STJ suspende penhoras de bens de empresas em recuperação judicial
O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial
2010/07/12 - Trabalhador pagará diferença de contribuição
A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários
2010/07/06