Utilidades

Adriana Aguiar

Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado "Refis da crise", que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense Canguru Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, inscrita em dívida ativa por um débito aproximado de R$ 17 milhões. Ela conseguiu uma liminar para depositar em juízo os valores da primeira parcela, ao alegar que pretende aderir ao programa e pagar a dívida em 180 vezes.

O novo parcelamento foi instituído pela Lei nº 11.941, de maio de 2009, resultado da Medida Provisória n º 449, mas ainda está pendente de regulamentação pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), que deve sair até o fim deste mês. Ainda que já tenham existido outros programas de parcelamento de dívidas tributárias, essa é primeira vez que os contribuintes recorrem à Justiça para pedir antecipadamente a entrada no programa, antes mesmo que este seja completamente regulamentada.

No caso da empresa de plásticos, houve a necessidade de ser efetuado o depósito judicial - que será revertido para o parcelamento - para suspender a dívida e possibilitar a renovação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O documento é exigido na negociação com bancos para a obtenção de financiamentos, segundo o advogado da empresa Fabio Brun Goldschmidt, da banca Andrade Maia Advogados. De acordo com ele, como todas as previsões sobre o parcelamento já foram descritas na lei, não haveria motivos para negar-se a concessão dos efeitos antecipadamente. O juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da Costa Dias, entendeu que a falta de regulamentação não poderia impedir a concessão do parcelamento, pois a lei traz todos os requisitos necessários em seu texto.

Outras empresas, como uma instituição financeira de São Paulo, e o Hospital Santa Tereza de Guarapuava, no Paraná, também obtiveram liminares. O banco, que possui uma dívida tributária de R$ 17 milhões, ao aderir ao programa, conseguiu reduzir esse valor para R$ 10 milhões, ao pedir a antecipação dos efeitos do parcelamento, porque pagará a dívida à vista e terá direito a diversos benefícios concedidos pela legislação. Já o hospital conseguiu impedir, com a liminar, que sua sede fosse leiloada para o pagamento de um débito de R$ 1, 2 milhão. A juíza do caso suspendeu a execução por 90 dias, ao considerar que a norma sairá em no máximo 60 dias.