Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
2011/07/15 - Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão
A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
2011/07/15 - DCTF de maio deve ser entregue até dia 21/7
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
2011/07/14 - Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.
2011/07/14 - Projeto aumenta em 60% os limites de receita de adesão
Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.
2011/07/14 - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para julho/2011
Portaria MPS nº 398/2011 - DOU 1 de 13.07.2011
2011/07/14 - Receita divulga balanço do Refis
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
2011/07/14 - Salário mínimo de R$ 616 para 2012
LDO ainda estabelece dotação para aumento real de aposentados e pensionistas
2011/07/14 - Empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada deverá indenizá-la por dano moral
A trabalhadora prestou serviços para a reclamada, de abril de 2001 a fevereiro de 2009, como engenheira química
2011/07/14 - ECT deve restabelecer gratificação recebida por motorista por mais de 10 anos
Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.
2011/07/14 - Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
2011/07/13 - Folha de pagamento pode ser desonerada em até cinco vezes
Sobre os benefícios que fogem dessa contraprestação efetiva não incide a contribuição previdenciária, sendo ilegal e inconstitucional
2011/07/13 - Benefícios do IFRS ainda são limitados, aponta pesquisa
A maioria não tem opinião sobre o assunto (60%) ou não acha que a comparação ficou mais fácil (16%).
2011/07/13 - Projeto que modifica regras de sociedades limitadas é aprovado pela CCJ
Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.
2011/07/13 - Limite de receita para enquadramento no lucro presumido poderá passar a R$ 78 milhões
Os novos números, segundo ele, são baseados na inflação apurada entre dezembro de 2002 e novembro de 2010, mais a estimativa para 2011, segundo o Banco Central.
2011/07/13 - MP que muda a tabela do IR só será analisada pelo Senado em agosto
Uma delas possibilita ao empregador descontar da base de cálculo do IR até R$ 500 por ano, pelos gastos que teve com plano de saúde do trabalhador doméstico.
2011/07/13 - Normas internacionais ainda carregam 'cheiro' brasileiro
Essa "forte identidade brasileira" está ligada à postura conservadora das empresas, que preferiram manter, por exemplo, os ativos pelo custo histórico.
2011/07/13 - Previdência vai pagar revisão do teto de aposentados e pensionistas
Serão reajustados 117.135 benefícios ativos.
2011/07/13 - Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra
Um desses bônus é, exatamente, o intervalo do artigo 384 da CLT.
2011/07/13 - JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio
O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente
2011/07/13