Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Projeto estabelece que Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas
A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes
2010/09/21 - Bens de uma empresa podem responder por dívidas de outra se tiverem sócio em comum
Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.
2010/09/21 - Empresa que deixou de integrar o intervalo na jornada terá que pagar os minutos como extras
Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora
2010/09/21 - Empresa não evita execução além do pedido pelo trabalhador
A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado
2010/09/21 - Empresa é isentada de recolher PIS e Cofins sobre valores pagos a administradoras de cartões
Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.
2010/09/20 - Alterações no Simples Nacional
Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
2010/09/20 - Prazo prescricional - Juíza aplica tese dos cinco mais cinco para restituição
A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.
2010/09/20 - Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social
A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada
2010/09/20 - Leão mantém apetite e morde como nunca
A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.
2010/09/20 - Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório
Foi fixada a multa de R$1.000,00 diários por cada infração (coação), por trabalhador.
2010/09/20 - Vigilante de usina geradora de energia elétrica tem direito a adicional de periculosidade
É que ficou demonstrado que as rondas eram realizadas dentro de uma usina geradora de energia elétrica.
2010/09/20 - Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista
A empresa tentou, no TST, reverter a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho (Campinas-SP)
2010/09/20 - DAS de agosto deve ser pago até segunda-feira, 20/9
Também dever ser efetuado DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de agosto/2010.
2010/09/17 - Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos
2010/09/17 - Acionista poderá votar a distância em assembleia geral
A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.
2010/09/17 - Receita abre nesta sexta consulta às declarações da malha fina do IR 2007
O dinheiro será depositado no próximo dia 24, com correção de 35,60%, referente à variação da taxa Selic.
2010/09/17 - Receita define regras para microempreendedor individual
Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.
2010/09/17 - Cláusulas de acordos coletivos que discriminam empregados são nulas
Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.
2010/09/17 - Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
2010/09/17 - Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União
2010/09/16