Notícias Técnicas
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- Proposta prevê devolução de impostos pagos por contribuintes de baixa renda
A forma de devolução, segundo o projeto, será definida em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
2010/09/01 - JT determina restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Em 08.08.2001, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez.
2010/09/01 - Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT
Contrariando a previsão da CLT, o acordo coletivo da categoria estabeleceu como 60 minutos a duração da hora noturna.
2010/09/01 - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, estabelece a referida jornada em seis horas
2010/09/01 - Seguro-desemprego poderá ser depositado em conta bancária
A Caixa informou que o trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus.
2010/08/31 - TV CRC disponibiliza vídeo do Seminário IFRS para PME
Segundo os organizadores, mais de 17 mil pessoas acessaram a TVCRCRJ e a TVCRCSC, no Brasil.
2010/08/31 - PL estabelece prazos de aviso prévio segundo o tempo de serviço
O texto que tramita no Senado retira essa obrigação de o contrato ter um ano no mínimo para fins de aviso prévio.
2010/08/31 - Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
A destinação final só ocorre quando o produto ou serviço é adquirido para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor.
2010/08/31 - IR 2010: quinta quota do parcelamento vence nesta terça-feira
O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50.
2010/08/31 - Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos
O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.
2010/08/31 - Quitação dada perante Tribunal de Arbitragem abrange apenas valores registrados no termo
O reclamante não firmou acordo por opção própria, mas por imposição da reclamada
2010/08/31 - SDI 1 não conhece recurso de sindicato por falta de divergência específica
Nenhum dos arestos trata, especificamente, da matéria tratada nos autos e, portanto, não viabilizam o conhecimento dos embargos, em face da Súmula nº 296 do TST”.
2010/08/31 - Assistentes Sociais - Jornada de trabalho passa para 30 h semanais
A Lei 12.317/2010 acrescenta o artigo 5º-A a Lei 8.662, de 7-6-93, que regulamenta a profissão de assistente social.
2010/08/30 - Corra para pedir o IR de férias vendidas em 2005
O prazo para reclamar valores cobrados indevidamente é de cinco anos, contados a partir da data do desconto.
2010/08/30 - Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos
Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos.
2010/08/30 - Sobrevivência da pequena empresa melhora, mas taxa de extinção ainda é alta
Sebrae deve concluir até o fim de setembro mais uma pesquisa nacional para definir a taxa de sobrevivência das empresas
2010/08/30 - CAE vota oito propostas que concedem benefícios fiscais
Oito projetos que tratam de isenções ou benefícios fiscais estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
2010/08/30 - Empresa poderá deduzir do IR doação de material para casa popular
Pela proposta, o incentivo beneficiará empresas tributadas com base no lucro real
2010/08/30 - Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão.
O empregado não pode ser penalizado por essa omissão
2010/08/30 - CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho
Agora com a interpretação da SDI-1 prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS.
2010/08/30