Notícias Técnicas
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- Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 30
Programa de parcelamento de débitos fiscais e previdenciários contraídos por empresas, o Refis foi criado originalmente em 2000.
2010/06/29 - Prorrogada a obrigatoriedade para diversas atividades
Por intermédio do Protocolo ICMS 83, de 25-6-2010, publicado no DO-U de 28-6-2010, foi prorrogado, para 1-12-2010
2010/06/29 - Três quartos dos obrigados ainda não entregaram DIPJ
Os dados serão recebidos até as 23h59min59s, horário de Brasília, da próxima quarta-feira (30)
2010/06/29 - Lei de recuperação deve ser revista para ajudar micro empresas
Bóia de salvação para o setor de agronegócios, a lei, editada há cinco anos, deixou de atender empresas menores
2010/06/29 - Imposto de renda em decisões judiciais
Estes casos são mais comuns na Justiça do Trabalho embora existam indenizações pagas por decisões da justiça comum.
2010/06/29 - Contratação de aprendiz está na mira do Ministério Público
As micro e pequenas empresas não estão obrigadas a cumprir a exigência.
2010/06/29 - SDI-1: empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa do artigo 477 da CLT
A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal.
2010/06/29 - Citação recebida por empregado da empresa é perfeitamente válida
Segundo esclareceu o relator, a citação é o ato processual por meio do qual a parte ré é informada da existência da ação, possibilitando que ela apresente sua defesa.
2010/06/29 - Trabalhador consegue FGTS sobre salário-habitação por todo o período trabalhado
O trabalhador sustentou que, em relação seu caso, se aplicava a prescrição trintenária.
2010/06/29 - Receita prorroga prazo do FCont para julho
O período de entrega sem multa estava fixado para a próxima quarta-feira
2010/06/28 - Receita Federal notifica devedores do Simples
Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011.
2010/06/28 - Maioria arrisca declarar IR na última hora
Pressa gera erro nas declarações de pessoas jurídicas, que se encerram na quarta-feira
2010/06/28 - Novo regulamento do IPI é aprovado
Aprovado novo Regulamento do IPI
2010/06/28 - Consumidor está ganhando disputa da Cofins
Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores.
2010/06/28 - Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego
Antes que se decida se houve um contrato de representação comercial ou uma relação de emprego, o único prazo aplicável é o prescricional de dois anos.
2010/06/28 - Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora
A sentença indeferiu o pedido de pagamento de uma hora extra por dia (devidas por não ter a empregada gozado integralmente o intervalo intrajornada)
2010/06/28 - Preposto não fala nada em audiência e empresa é julgada à revelia
A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.
2010/06/28 - FCONT é transitório, mas em 2011 pode se tornar permanente
Ao que tudo indica, a Receita Federal deverá fazer algum as alterações na forma, mas a essência do FCONT permanecerá a mesma
2010/06/25 - Organização para a declaração do IR leva o ano todo
Especialistas dão dicas ao contribuinte sobre o que guardar para não se atrapalhar na hora da prestação de contas
2010/06/25 - Quem precisa ter certificado digital?
O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano.
2010/06/25