Notícias Técnicas
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- Receita prorroga entrega da DIF - Papel Imune para março
Data inicialmente prevista terminava em janeiro, mas ato declaratório publicado de forma errônea ampliava data para fevereiro
2010/02/25 - Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita
2010/02/25 - Aposentados inválidos poderão ser dispensados de perícia
A emenda à proposta também permite perícia para verificação da necessidade de assistência permanente de outras pessoas pelo favorecido com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
2010/02/25 - STF analisa demissão sem justa causa
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
2010/02/25 - Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho
A decisão foi fundamentada na interpretação conjunta dos artigos 12, parágrafo único, 943 e 1.784, todos do Código Civil Brasileiro.
2010/02/25 - Despesa educacional com menor apadrinhado poderá ser deduzida do Imposto de Renda
A matéria segue para a CAE, em decisão terminativa.
2010/02/25 - Receita libera nesta quinta as declarações retidas do IR 2007, o último lote do mês
A correção é de 30,29%, correspondente à variação da taxa Selic.
2010/02/25 - Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald's, é validada na Justiça do Trabalho
O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.
2010/02/25 - Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita
2010/02/24 - Receita e PGFN unificam portal de serviços
De acordo com a Receita Federal, a integração entre os portais visa simplificar o acesso aos serviços de consulta, pagamento e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
2010/02/24 - Alerta: Empresários encontram obstáculos para entrega de declarações
Vale lembrar que no dia 18 de dezembro de 2009, a Federação solicitou à Receita Federal alteração da Instrução Normativa - IN nº 969, que inicialmente obrigava o uso da Certificação Digital na apresentação de declarações por essas empresas a
2010/02/24 - Empresários voltam a se mobilizar contra jornada menor
PEC que diminui de 44 horas para 40 horas semanais a carga de trabalho deve ser votada neste ano
2010/02/24 - Fisco desconta dívida de precatório
A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
2010/02/24 - Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita
O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro na CTPS e sem jamais ter recebido seus direitos trabalhistas.
2010/02/24 - Autorização para redução do intervalo prevista na OJ 342 só vale se a jornada não for extrapolada
As reclamadas não negam que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada pelo tempo mínimo previsto no artigo 71, da CLT.
2010/02/24 - Receita libera nesta quarta mais de 24 mil declarações da malha fina do IR 2006
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano
2010/02/24 - Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Em conformidade com o art. 475 da CLT c/c o art. 31 da Lei 9.656/98”, somente seria possível a manutenção do plano de saúde se o trabalhador aposentado assumisse o seu pagamento integral.
2010/02/24 - IR 2010: confira as principais datas da temporada de acerto de contas
Para os correntistas que possuem endereço eletrônico ou que utilizem Internet Banking, o Informe de Rendimentos Financeiros pode ser retirado via internet
2010/02/23 - Projeto proíbe demissão perto da aposentadoria
Medida beneficiará colaboradores que tenham vínculo empregatício e que trabalhem na mesma empresa há pelo menos cinco anos
2010/02/23 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Lei passou no teste, mas precisa de ajustes
Se não tivéssemos a lei, teríamos um número muito grande de empresas quebrando.
2010/02/23