Notícias Técnicas
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- Lei Geral abre novo mercado para pequenos negócios
Além da legalização, as MPEs passam a ter prioridade nas aquisições de estados e municípios, ampliando suas vendas
2010/02/19 - Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias
Para o relator, o simples fato de as empresas, ex-empregadoras do reclamante, formarem grupo econômico não leva ao entendimento de que o empregado pode ser transferido de uma para outra sem a rescisão do contrato e pagamento das verbas rescisórias, po
2010/02/19 - Concedido parcelamento para importador e substituto tributário
Os parcelamentos poderão ser deferidos em até 10 parcelas, se solicitados até 26-2-2010, ou em até 8 parcelas, se solicitados no período de 27-2 a 26-4-2010, sendo cada parcela com valor mínimo de R$ 1.000,00.
2010/02/19 - Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração
O trabalhador demitido após o período de estabilidade por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente, não tem direito à reintegração mas somente ao pagamento da indenização dos meses não trabalhados.
2010/02/19 - Prazo para empresas entregarem a DIRF termina em 26 de fevereiro
A entrega deve ser feita através do programa Receitanet, encontrado no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
2010/02/18 - Empresa inativa também deve prestar contas à Receita
É comum o empresário abandonar a empresa e também esquecer da entrega de declarações inerentes à inatividade do negócio.
2010/02/18 - Prazos curtos de recolhimento prejudicam vida das empresas
Um exemplo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que tem de ser pago, em muitos casos, no terceiro dia do mês seguinte ao faturamento.
2010/02/18 - Proibição da venda de produtos de conveniência em farmácias começa a vigorar amanhã
Fica proibida a venda de produtos de conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas prateleiras.
2010/02/18 - Gestante não alcança estabilidade em contrato de experiência
A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até o fim do contrato.
2010/02/18 - Cofins é a nova arma usada pelos estados na guerra fiscal
O estado mais rico do Brasil, São Paulo, praticamente estabilizou o recolhimento do tributo.
2010/02/18 - Ganho de capital poderá ficar isento de tributos
As empresas realizam venda do seu ativo para modernização do parque ou para levantar capital.
2010/02/18 - Liminar livra mais dois sindicatos do novo SAT
Em média, o ramo têxtil teve 120% de aumento em razão das novas normas, segundo o presidente do Sindimalhas, Flávio Roscoe Nogueira.
2010/02/18 - Receita libera consulta ao lote residual do IR 2007 nesta quinta
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano.
2010/02/18 - Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Quando esse tipo de contrato acontece, explicou o relator, deve ser considerado nulo.
2010/02/18 - Receita libera segundo lote multiexercício do ano e consulta à malha do IR 2006
No caso do lote multiexercício, estão incluídos 85.868 contribuintes, sendo que aqueles com direito à restituição receberão R$ 142 milhões.
2010/02/17 - RFB ratifica extinção do DACON Semestral
Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.
2010/02/12 - Projeto de lei: idade mínima para sacar FGTS pode cair de 70 para 65 anos
De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos
2010/02/12 - Começa prazo de adesão ao FGTS
Setenta mil titulares de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço têm direito a um total de R$ 690 milhões
2010/02/12 - Contra a Lei das Execuções Fiscais
Vamos sensibilizar os parlamentares para o equívoco na alteração desta lei
2010/02/12 - Exigência de certidão evita enxurrada de ações
Tais certidões poderão ser facilmente obtidas por meio do acesso ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2010/02/12