Notícias Técnicas
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- Enquadramento sindical deve observar a real atividade do empregador
Se a reclamada, embora seja uma instituição de pesquisa, ensino e extensão, na realidade, teve o seu objetivo social desvirtuado, passando a atuar como verdadeira escola, deve se sujeitar ao enquadramento sindical como entidade de ensino.
2009/08/27 - Crise no Emprego: relatório aprovado amplia direitos trabalhistas
Relator recomenda redução da carga de trabalho semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas.
2009/08/27 - Calendário do Abono Salarial abre terceira etapa de saques
757 mil trabalhadores poderão sacar o benefício, que soma R$ 352 milhões
2009/08/27 - Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional
A questão da cobrança da contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem enfoque exclusivamente constitucional.
2009/08/27 - Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base
O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal
2009/08/27 - Problemas com aplicativos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nota esclarecendo quanto a problemas verificados nos aplicativos do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PDAS) e na Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN)
2009/08/26 - NF-e: Força-tarefa contra a desinformação
Implementação, que deve ser feita por 79 setores até o mês de setembro, ainda provoca resistência em muitos empresários
2009/08/26 - Reduções de alíquotas de contribuição previdenciárias para TI são regulamentadas
Pelo decreto, essas empresas poderão ter redução na alíquota, que hoje é de 20%, sobre a remuneração paga ao empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual (autônomo).
2009/08/26 - PIS: pagamentos começam nesta quarta para nascidos em setembro
Os pagamentos dos abonos do PIS ano-base 2009 começam a ser realizados nesta quarta-feira (25) para 617 mil trabalhadores do setor privado nascidos em setembro.
2009/08/26 - Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.
2009/08/26 - Sistema é encarado como desafio pelas empresas pequenas
Nas empresas de pequeno porte, a implantação de sistemas informatizados para emissão de notas fiscais é encarada como um desafio, pois um grande número nem conta com equipamentos de informática.
2009/08/26 - Audiência discute projeto que cria balanço social de empresas
O projeto torna obrigatória a elaboração anual de balanço social por empresas privadas.
2009/08/26 - Receita paga nesta quarta último de cinco lotes de IR disponíveis em agosto
Um total de 5.923 contribuintes não tem nem imposto a pagar nem a restituir.
2009/08/26 - SDI-1 admite redução de adicional de periculosidade por acordo
O acordo coletivo de trabalho tem poder de fixar percentual de periculosidade inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco.
2009/08/26 - Legislação garante os limites de participação dos sócios na empresa
Lei nº 11.101/05 estimula a manutenção de empreendimentos diante de casos de dificuldades administrativas e a atividade empresarial
2009/08/25 - Dívidas fiscais poderão ser cobrada por banco
Apesar de apenas 8,6% do total da dívida ter sido renegociada até agora, o banco avalia de forma positiva o resultado dos dois primeiros meses de trabalho, e a PGFN cogita a possibilidade de estender o programa para dívidas de menor valor.
2009/08/25 - Sped Contábil de 2010 é adiantado por 30% das empresas
Proporção é referente a 64% das companhias obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital neste prazo
2009/08/25 - Câmara rejeita teto de 10% na alíquota de IR sobre salário
Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda é de 0% na faixa até 1434,59, ou seja, isento; de 7,5% na faixa superior, até R$ 2150; de 15% na faixa superior até 2866,70; e de 27,5% na faixa que exceder.
2009/08/25 - Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação
A 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS, que reivindicava a aplicação dos acréscimos previstos na legislação previdenciária, recentemente alterada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.
2009/08/25 - Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública para assegurar que o empregador efetue o recolhimento do FGTS na conta vinculada de seus empregados.
2009/08/25