Notícias Técnicas
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- Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular
Um encarregado de vendas da SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, de Londrina (PR), conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expedien
2009/05/12 - Empresa pode ser obrigada a manter escrituração contábil completa
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95.
2009/05/11 - Lei restringe retenção de ISS no Supersimples
Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS).
2009/05/11 - Empresas podem consultar pendências na Receita pela internet
Serviço facilita vida do contribuinte e está disponível no siste da Receita desde 16 de março
2009/05/11 - Senado pode votar nesta semana MP que cria novas alíquotas do IR
O Plenário do Senado começa a semana com 53 itens na pauta de votações
2009/05/11 - 2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato
Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato
2009/05/11 - Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia
Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.
2009/05/11 - Receita regulamenta pagamento de PIS/Cofins sobre importação de embalagens PET
A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET
2009/05/11 - Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.
2009/05/11 - Empresa alega violação de dispositivo constitucional inexistente e perde recurso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal
2009/05/11 - Está chegando a hora das empresas acertarem as contas com o Leão
Terminada a vez das pessoas físicas entregarem sua Declaração, está chegando a hora das empresas prestarem contas com o fisco federal.
2009/05/08 - Câmara aprova perdão e refinanciamento de dívidas com a Receita
O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais.
2009/05/08 - Presidente deve vetar mudança de indexador de dívidas na MP 449
A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
2009/05/08 - Pedido de recuperação judicial dispara 200% no ano
A análise do primeiro quadrimestre do ano mostra impacto da crise, conforme a Serasa
2009/05/08 - Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra
O trabalhador faz jus à dobra do descanso semanal se o usufrui após o prazo estabelecido em lei, principalmente quando não há prova do seu consentimento expresso para tanto, condição prevista em norma coletiva para a validade da alteração.
2009/05/08 - Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.
2009/05/08 - Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que incide a contribuição social denominada Programa de Integração Social (PIS) sobre o faturamento bruto das administradoras de shopping center.
2009/05/08 - CVM permite, novamente, balanços sem comparação
Os resultados trimestrais de 2009 já precisam, obrigatoriamente, ser apresentados pelas novas regras contábeis, mas o dado comparativo, ou seja, o do trimestre correspondente do ano passado não precisará ser ajustado aos novos padrões.
2009/05/08 - Malha fina: Receita libera consulta a lote residual de IR 2008 na sexta-feira
A correção, para quem está no lote, é de 13,07%, referente à taxa de juros Selic.
2009/05/08 - Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a Autoviação Bom Retiro Ltda
2009/05/08